Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009
Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original