Diário da República

Portaria n.º 473/74

Diário do Governo n.º 167/1974, de 19 de julho de 1974

1974-07-19 · Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo · Diário do Governo n.º 167/1974, de 19 de julho de 1974 · Diário da República

Determina que sejam desde já reservadas, em proveito exclusivo da aquacultura em geral e da ostreicultura em particular, diversos terrenos do domínio público marítimo