Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2025

Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025

2025-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.