Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A

Diário da República n.º 232/2024, de 29 de novembro de 2024

2024-11-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 232/2024, de 29 de novembro de 2024 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.