Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-300/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023. UI contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2023-05-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0300

Processo C-300/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023. UI contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.

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