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Processo C-169/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica...

2010-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0169

Processo C-169/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Março de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - Não transposição no prazo prescrito. Processo C-169/09.