Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2006

Diário da República n.º 124/2006, Série I-A de 2006-06-29

2006-06-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 124/2006, Série I-A de 2006-06-29 · Diário da República

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 , de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005 , de 8 de Julho