Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/79

Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979

1979-01-17 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 14/1979, de 17 de janeiro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)