Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/2007

Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007

2007-05-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho