Diário da República

Lei n.º 46/2006

Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006

2006-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006 · Diário da República

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde