Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M

Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020

2020-10-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica