Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/2003

Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003

2003-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 124/2003, de 29 de maio de 2003 · Diário da República

Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro