Diário da República

Decreto-Lei n.º 463/82

Diário da República n.º 277/1982, Série I de 1982-11-30

1982-11-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais · Diário da República n.º 277/1982, Série I de 1982-11-30 · Diário da República

Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares)