Diário da República

Aviso n.º 219/2008

Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31

2008-10-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31 · Diário da República

Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007