Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/2003

Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11

2003-07-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE , da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE , da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas