Diário da República

Decreto-Lei n.º 350/90

Diário da República n.º 256/1990, Série I de 1990-11-06

1990-11-06 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 256/1990, Série I de 1990-11-06 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto