Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/78

Diário da República n.º 102/1978, de 4 de maio de 1978

1978-05-04 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 102/1978, de 4 de maio de 1978 · Diário da República

Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968