Diário da República

Aviso n.º 24/2015

Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015

2015-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2015, de 10 de março de 2015 · Diário da República

Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961