Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/96

Diário da República n.º 218/1996, Série I-A de 1996-09-19

1996-09-19 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 218/1996, Série I-A de 1996-09-19 · Diário da República

Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro)