Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 256/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 Diário da República

Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, tendo formulado uma declaração e uma reserva

Fonte: Diário da República · Abrir original