Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2006

Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20

2006-03-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20 · Diário da República

Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público