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Processo C-79/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Systeme Helmholz GmbH contra Hauptzollamt Nürnberg. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha...

2011-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0079

Processo C-79/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Systeme Helmholz GmbH contra Hauptzollamt Nürnberg. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance. Processo C-79/10.