Diário da República

Decreto-Lei n.º 328/76

Suplemento do Diário da República n.º 106/1976

1976-05-06 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 106/1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 , de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75 , de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições