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Decreto-Lei n.º 134/2023

Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023

2023-12-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 249/2023, de 28 de dezembro de 2023 · Diário da República

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional