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Processo C-438/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Protéines France e o. contra Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0438

Processo C-438/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2024. Protéines France e o. contra Ministre de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas n) a p), e artigos 7.o, 9.o e 17.