Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/2007

Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007

2007-11-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007 · Diário da República

Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto