Diário da República

Portaria n.º 216-B/2008

Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03

2008-03-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 44/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-03 · Diário da República

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva