Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/98

Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24

1998-04-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24 · Diário da República

Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por diplomatas em relação às quais é concedido o benefício de restituição do IVA