Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A

Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05

2005-08-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2005, Série I-A de 2005-08-05 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares