Diário da República
Despacho Normativo n.º 52/2005
Diário da República n.º 236/2005, Série I-B de 2005-12-12
Prorroga até 30 de Abril de 2006 o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, de 18 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original