Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/2007

Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007

2007-08-21 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico