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Processo C-482/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Teresa Cicala contra Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália...

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0482

Processo C-482/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Teresa Cicala contra Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália. Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.