Diário da República

Declaração de Retificação n.º 39/2019

Diário da República n.º 160/2019, de 22 de agosto de 2019

2019-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2019, de 22 de agosto de 2019 · Diário da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019