Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2004

Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05

2004-06-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE , da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE , relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho