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Processo T-136/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2023. Alaa Hamoudi contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)...
Processo T-136/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2023. Alaa Hamoudi contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual – Regulamento (UE) 2019/1896 – Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais – Prejuízo real e certo – Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-136/22.
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