Diário da República

Despacho Normativo n.º 34/2006

Diário da República n.º 102/2006, Série I-B de 2006-05-26

2006-05-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 102/2006, Série I-B de 2006-05-26 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único