Diário da República

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Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976

1976-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 81/1976, de 5 de abril de 1976 · Diário da República

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública