Diário da República

Portaria n.º 362/99

Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19

1999-05-19 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 116/1999, Série I-B de 1999-05-19 · Diário da República

Estabelece as regras de composição do activo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 741/91, de 2 de Agosto