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Processo C-277/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021. UM contra HW na qualidade de administrador da herança de ZL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0277

Processo C-277/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2021. UM contra HW na qualidade de administrador da herança de ZL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “pacto sucessório” — Âmbito de aplicação — Contrato translativo de propriedade mortis causa — Artigo 83.o, n.