Diário da República

Aviso n.º 12/2023

Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023

2023-03-30 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007