Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2017

Diário da República n.º 23/2017, de 1 de fevereiro de 2017

2017-02-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2017, de 1 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Aprova a minuta de renovação do contrato de concessão, em exclusivo, do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2015 , de 21 de setembro