Diário da República

Portaria n.º 55/2021

Diário da República n.º 49/2021, de 11 de março de 2021

2021-03-11 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 49/2021, de 11 de março de 2021 · Diário da República

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013 , de 24 de janeiro