Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009

Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02

2009-06-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02 · Diário da República

Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a emissão de dívida pública