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° TFUE — Requisito de ‘seletividade’ — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos —...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0006

° TFUE — Requisito de ‘seletividade’ — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos — Não dedutibilidade em caso de mudança de proprietário — Autorização de derrogações — Poder de apreciação da Administração Fiscal. Processo C‑6/12.