Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2020

Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020

2020-11-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020 · Diário da República

Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários