Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 50/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-28

1987-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 605-C/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por pecentagm, e revoga a Portaria n.º 385/76, de 25 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986