Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/95

Diário da República n.º 166/1995, Série I-A de 1995-07-20

1995-07-20 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 166/1995, Série I-A de 1995-07-20 · Diário da República

Define os mecanismos e as condições de atribuição dos apoios financeiros necessários à criação e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar