Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A

Diário da República n.º 72/2020, de 13 de abril de 2020

2020-04-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 72/2020, de 13 de abril de 2020 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana