Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-43/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Fernando Centurione contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Acidente ― Artigo 73...

2015-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62015FO0043

Processo F-43/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015. Fernando Centurione contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Segurança social ― Acidente ― Artigo 73.° do Estatuto ― Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional ― Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial ― Relatório da Junta Médica ― Artigo 82.

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