Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/85

Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10

1985-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Faustino Alves